Termos e Condições do SumUp Local

Data de entrada em vigor: 30 de março de 2026

1. Introdução

1.1 Os seguintes termos são um contrato entre si e a SumUp EU Payments UAB, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída com o número de registo 305074395, e com sede em Vilnius, Lituânia ("SumUp", "nós", "nosso"). Abrangem o modo como lhe disponibilizamos, e como utiliza: Abrangem o modo como lhe disponibilizamos, e como utiliza:

1.1.1 a sua conta SumUp Local ("Conta" ou "Perfil");

1.1.2 a nossa aplicação móvel, SumUp Local (a nossa "Aplicação"); e

1.1.3 os serviços a que pode aceder ou que pode utilizar através da nossa Aplicação ou dos nossos sites (estes serviços, juntamente com o seu Perfil e a nossa Aplicação, são os nossos "Serviços").

1.2 Imprima ou transfira e guarde uma cópia do presente documento para referência futura. Também poderá consultar a versão mais recente destes termos na nossa Aplicação.

1.3. As informações sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados estão na nossa Política de Privacidade, que também se aplica à sua utilização dos Serviços.

1.4 Para utilizar os Serviços, tem de ter, no mínimo, 18 anos de idade e ser residente em Portugal.

2. Utilização dos nossos Serviços

2.1 Para poder utilizar os nossos Serviços, tem de transferir e instalar a nossa Aplicação no seu smartphone ou noutro dispositivo compatível, a partir de uma loja oficial de aplicações. É responsável por adquirir e atualizar o hardware compatível ou os dispositivos necessários para aceder e utilizar os nossos Serviços e a nossa Aplicação. Não garantimos que a Aplicação funcione em qualquer hardware ou dispositivos específicos.

2.2 A nossa Aplicação destina-se apenas à sua utilização pessoal num dispositivo móvel próprio ou controlado por si, de acordo com o permitido nos presentes Termos. Não pode alterar, copiar, publicar, licenciar, vender ou de qualquer outra forma comercializar esta Aplicação ou quaisquer outras informações ou software associados a esta Aplicação, de qualquer outra forma que não faça parte da sua utilização normal e prevista. Tem de confirmar regularmente se existem atualizações para o software da Aplicação e instalar as mesmas, se disponíveis. Podemos alterar a nossa Aplicação periodicamente a fim de a melhorar. Não poderá alugar, arrendar nem transferir de qualquer outra forma os direitos da nossa Aplicação. Não pode utilizar a nossa Aplicação de nenhuma forma que saiba ou considere que possa prejudicar os Serviços, de qualquer forma, ou interferir com a utilização ou usufruto dos Serviços por parte de outra pessoa.

2.3 Não seremos responsáveis por quaisquer danos nos seus dispositivos de hardware ou por perda de dados caso estes resultem da transferência ou utilização da nossa Aplicação de uma forma que viole os presentes Termos. Poderemos terminar imediatamente a sua utilização da nossa Aplicação se a utilizar violando os presentes Termos.

2.4 Vamos utilizar todos os meios razoáveis para lhe fornecer os nossos Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete dias por semana, todo o ano.  Contudo, poderemos interromper temporariamente o fornecimento dos nossos Serviços (ou parte dos mesmos):

2.4.1 enquanto fazemos a manutenção de rotina dos mesmos ou dos sistemas que utilizamos para os fornecer, caso em que faremos a manutenção numa altura em que consideramos ser menos provável que isso cause incómodo aos nossos clientes, e tentaremos que o incómodo seja o mais breve possível;

2.4.2 se e durante o tempo que a lei nos obrigar a fazê-lo; ou

2.4.3 conforme permitido nos presentes termos.

3. Manutenção do seu Perfil 

3.1 Reconhece que é responsável por garantir que mais ninguém tem acesso aos dados de início de sessão do seu Perfil e que não há uma utilização não autorizada do seu Perfil ou de quaisquer outras informações associadas à sua utilização dos nossos Serviços. Se suspeitar ou souber que o seu Perfil foi utilizado sem autorização, ou caso perca o seu smartphone ou uma pessoa não autorizada aceda ao seu Perfil, ou se tiver outros motivos para suspeitar que ocorreu atividade fraudulenta no seu Perfil, tem de nos notificar assim que isso lhe for razoavelmente possível através dos dados de contacto indicados abaixo e/ou alterar os seus dados de início de sessão através da nossa Aplicação. Assim que formos notificados, tomaremos as medidas que, na medida do razoável, permitam impedir a utilização não autorizada dos seus dados.

4. Fidelização 

4.1 A SumUp dá-lhe a oportunidade de participar num Programa de fidelização SumUp ("Programa de fidelização") suportado através da Aplicação.

4.2 O Programa de fidelização permite que os Comerciantes SumUp participantes ("Comerciantes de fidelização SumUp") lhe ofereçam a si, enquanto cliente, selos ou pontos de fidelização para clientes ("Pontos de fidelização") por cada compra a um Comerciante de fidelização SumUp processada através de um leitor de cartões SumUp ou outro meio de pagamento elegível através de outros dispositivos ou serviços da marca SumUp, e permite-lhe resgatar os Pontos de fidelização dentro das especificações do Programa de fidelização, em troca de recompensas ("Recompensas"), tal como definido pelos Comerciantes de fidelização SumUp.

4.3 Para ativar e gerir o Programa de fidelização através da Aplicação, tem de associar o seu cartão ao seu Perfil seguindo os passos descritos na Aplicação.

4.4 Quando utilizar o cartão associado para compras num Comerciante de fidelização SumUp, este irá criar uma subscrição do Programa de fidelização do Comerciante SumUp.

4.5 Nem todas as compras ao Comerciante de fidelização SumUp dão direito a ganhar Pontos de fidelização. Se uma compra for elegível para Pontos de fidelização, o Comerciante de fidelização SumUp vai informá-lo e divulgar o número e os detalhes associados a essa compra.

4.6 Pode encontrar as subscrições atuais a Programas de fidelização de Comerciantes SumUp, os Pontos de fidelização atribuídos, as Recompensas e o número de Pontos de fidelização necessários para resgatar as Recompensas na loja do Comerciante ou na Aplicação.

4.7 Para ganhar Pontos de fidelização, a compra que inclui a transação deve ser totalmente concluída. As compras não concluídas não ganham pontos. 

4.8 Os casos seguintes, embora não exclusivamente, dão-nos o direito de não lhe creditar os Pontos e/ou as Recompensas, total ou parcialmente, ou de os cancelar/rescindir retrospetivamente, caso já tenham sido creditados:

• Dificuldades técnicas, independentemente da esfera em que ocorrerem.

• O Comerciante de fidelização SumUp pode não conseguir concluir a transação, independentemente da causa.

• A devolução ou cancelamento de um artigo ou serviço adquirido, juntamente com um reembolso (caso se aplique).

• Uma compra foi cancelada (anulação, rescisão, suspensão, etc.) ou ocorreu um estorno.

• Se houver suspeita de atividade fraudulenta ou abuso realizado por si.

4.9 Quaisquer objeções à exatidão ou integralidade do saldo de Pontos de fidelização e/ou ao estado das Recompensas têm de ser apresentadas imediatamente ao Comerciante de fidelização SumUp, sem demora injustificada, e em qualquer caso, no prazo de uma semana após a receção dos Pontos de fidelização e/ou das Recompensas. Depois, o Comerciante de fidelização SumUp é obrigado a escalar à SumUp quaisquer discrepâncias que não consiga resolver consigo. Inclua os recibos ou faturas relevantes juntamente com a sua objeção. Se não apresentar atempadamente a objeção, isso constitui a sua aceitação do saldo de Pontos de fidelização e/ou do estado das Recompensas. 

4.10 Podem ser resgatados pontos para fazer uma compra a um Comerciante de fidelização SumUp, de acordo com o Programa de fidelização do Comerciante SumUp. Só pode resgatar Pontos de fidelização nas lojas participantes desse Comerciante de fidelização SumUp.

4.11 Se uma compra for parcialmente paga com Pontos de fidelização e parcialmente sem (por exemplo, com dinheiro ou cartão de crédito), só irá receber Pontos de fidelização pelo valor não pago pelos Pontos de fidelização resgatados, não pelo valor da compra total, salvo indicação em contrário.

4.12 Os Pontos de fidelização não são transferíveis. Todos os resgates são definitivos e não estão sujeitos a cancelamentos iniciados por si. Os Pontos e/ou as Recompensas não podem ser pagos e não têm valor monetário.

4.13 Pode terminar a sua participação num Programa de fidelização a qualquer momento através da Aplicação.

5. Disponibilização de recibos

5.1 Podemos apresentar na sua Conta os recibos das transações que efetuou com os Comerciantes SumUp e que pagou utilizando um cartão de débito ou de crédito, um cartão adicionado ao Apple Pay ou ao Google Pay, ou qualquer outro modo de pagamento disponível (Origem de pagamento) que tenha adicionado ao seu Perfil e concordado em associar para receber recibos.

5.2 Se receber um link de pagamento SumUp gerado por um Comerciante SumUp, pode optar por abrir o link de pagamento a partir da aplicação e concluir o pagamento utilizando o modo de pagamento da sua escolha. Se efetuar o pagamento desta forma, o recibo correspondente será apresentado na sua conta.

6. Reservas

6.1 Na sua Conta, pode ver e cancelar reservas realizadas através do nosso serviço SumUp Bookings, disponível para os Comerciantes SumUp.

6.2 Agimos apenas como intermediários que facilitam a ligação entre os Comerciantes SumUp e os clientes finais dos nossos Comerciantes. Não fornecemos, não somos proprietários nem controlamos nenhum dos serviços disponibilizados pelos Comerciantes SumUp. 

6.3 Os Comerciantes são os únicos responsáveis pela conformidade, pelo cumprimento e pela conclusão dos serviços disponibilizados.  Não há uma relação jurídica direta ou indireta entre si e a SumUp relativamente aos serviços reservados.

6.4 Todas as questões relativas a quaisquer pagamentos/reembolsos/cancelamentos de serviços que os Comerciantes SumUp estejam a estender a si são geridas diretamente entre si e o Comerciante SumUp, de acordo com os termos e condições acordados entre si e o Comerciante. A SumUp não assume qualquer responsabilidade relativamente à relação comercial e jurídica entre si e os Comerciantes SumUp. 

6.5 Quaisquer litígios ou reclamações decorrentes de serviços e produtos disponibilizados por Comerciantes SumUp têm de ser resolvidos diretamente entre si e o respetivo Comerciante.

7. Recompensas

7.1 Podemos apresentar diferentes recompensas que é elegível para receber quando utiliza a nossa Aplicação. As condições específicas das recompensas, as ações necessárias para a ativação (se aplicáveis), a validade e o tipo de recompensa serão visualizados no seu perfil na Aplicação. 

8. Direitos de propriedade intelectual

8.1 Os direitos de propriedade intelectual da SumUp ("Direitos de PI") incluem todos e quaisquer direitos relacionados direta ou indiretamente com os Serviços, a Aplicação, o site, os nomes de domínio da Internet, o conteúdo, a tecnologia relacionada com os Serviços e todos os logótipos, incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos morais, direitos de base de dados, marcas comerciais, marcas de serviço, direitos de nome, modelos de utilidade e direitos de design, patentes e todos os outros direitos exclusivos e não exclusivos, no mundo inteiro, que possam existir ou vir a existir, que sejam concedidos ou transferidos no futuro.

8.2 Nós (ou os nossos licenciantes) somos os proprietários exclusivos de todos os Direitos de PI e nada nos presentes Termos deve ser interpretado como transferência ou concessão dos Direitos de PI para si. Não pode copiar, imitar ou utilizar os Direitos de PI sem o nosso consentimento prévio por escrito.  Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e não transferível (sem direito a sublicenciamento) para aceder e utilizar eletronicamente a Aplicação e os Serviços.

8.3 Sem o nosso consentimento prévio por escrito, não pode:

8.3.1 transferir quaisquer direitos a si concedidos ao abrigo dos presentes Termos para um terceiro;

8.3.2 dar a qualquer terceiro a oportunidade de utilizar os Serviços (para aluguer, leasing ou outro);

8.3.3 aceder ou monitorizar qualquer conteúdo, material ou informação em qualquer sistema SumUp, manualmente ou por meios automatizados, tais como robôs, spiders, scrapers, etc.;

8.3.4 copiar, reproduzir, alterar, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, republicar, carregar, publicar, transmitir, revender ou distribuir de qualquer forma conteúdo, material ou informação da SumUp;

8.3.5 violar as restrições em quaisquer cabeçalhos de exclusão de robôs no Serviço, contornar ou desviar-se de qualquer uma das limitações técnicas do Serviço, utilizar qualquer ferramenta para ativar caraterísticas ou funcionalidades que estejam, de outra forma, desativadas no Serviço, ou descompilar, desmontar ou usar engenharia inversa no Serviço, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida por lei; ou

8.3.6 utilizar os Serviços para finalidades diferentes da finalidade permitida ao abrigo dos presentes Termos.

8.4 Poderá ser possível gerar e enviar-nos conteúdo enquanto parte da utilização dos Serviços ("Conteúdo do utilizador"). Irá manter todos os direitos do seu Conteúdo do utilizador, sujeitos aos direitos que nos conceder ao aceitar os presentes Termos. Para qualquer Conteúdo do utilizador que envia, reconhece que é o proprietário do conteúdo ou que tem permissão do proprietário dos direitos de autor para carregar o conteúdo e concede-nos um direito mundial, não exclusivo, isento de royalties, totalmente pago, transferível e sublicenciável para utilizar e reproduzir esse conteúdo em qualquer atividade promocional e exibição pública relacionada com os Serviços ou a SumUp. Pode eliminar o Conteúdo do utilizador enviado por si encerrando a sua Conta. Não pode enviar Conteúdo do utilizador para os Serviços que:

8.4.1 seja falso, enganador, ilegal, obsceno, indecente, pornográfico, difamatório, calunioso, ameaçador, perturbador, incitamento ao ódio, abusivo ou incendiário;

8.4.2 incentive comportamentos que possam ser considerados infrações penais ou deem origem a responsabilidade civil;

8.4.3 viole qualquer dever ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo direitos de publicidade ou privacidade;

8.4.4 contenha dados corrompidos ou quaisquer outros ficheiros prejudiciais, perturbadores ou destrutivos;

8.4.5 publicite produtos ou serviços concorrentes dos da SumUp, ou produtos e serviços dos seus parceiros; ou

8.4.6 com base na nossa própria apreciação, proíba qualquer pessoa ou entidade de utilizar ou usufruir dos Serviços, ou que possa expor-nos a qualquer dano ou responsabilidade. Embora não tenhamos obrigação de filtrar, editar ou monitorizar qualquer Conteúdo do utilizador, reservamo-nos o direito de remover qualquer Conteúdo do utilizador em qualquer altura, sem notificação. Compreende que ao utilizar os Serviços, poderá ser exposto a Conteúdo do utilizador ofensivo, indecente ou censurável. Não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer perda ou dano de qualquer Conteúdo do utilizador.

9. Suspensão dos serviços

9.1 Podemos suspender a utilização da totalidade ou de parte dos nossos Serviços se tivermos motivos razoáveis para acreditar que alguém possa estar a tentar utilizá-los de forma fraudulenta ou sem a sua autorização. 

9.2 Se for possível, informá-lo-emos antes da suspensão (além de indicarmos os nossos motivos para a suspensão). Caso contrário, informá-lo-emos imediatamente depois. No entanto, não iremos informá-lo se isso violar a lei ou comprometer as nossas medidas de segurança razoáveis.

9.3 Vamos interromper qualquer suspensão logo que possível, após o fim do motivo da suspensão.

9.4 O utilizador só pode criar e manter um Perfil, a menos que aprovemos explicitamente a abertura de contas adicionais. Caso contrário, poderemos suspender ou remover Perfis adicionais, a nosso exclusivo critério.

10. Rescisão dos presentes termos

10.1 Os presentes termos permanecem em vigor até haver uma rescisão pela sua ou pela nossa parte.

10.2 Pode rescindir aos presentes termos a qualquer momento e por qualquer motivo, através da nossa Aplicação.

10.3 Podemos rescindir estes termos, nomeadamente, mas não exclusivamente, nos seguintes casos:

10.3.1 tivermos motivos razoáveis para acreditar que os Serviços que lhe prestamos estão a ser utilizados ilegalmente ou de modo fraudulento;

10.3.2 tivermos de o fazer por obrigação legal, incluindo porque seria ilegal continuar a prestar-lhe os nossos Serviços;

10.3.3 não for (ou já tiver deixado de ser) elegível para os nossos Serviços, de acordo com os critérios de elegibilidade que lhe comunicámos quando se registou nos nossos Serviços;

10.3.4 tivermos motivos razoáveis para acreditar que está, ou pode estar, a ter um comportamento ameaçador, abusivo ou outro comportamento gravemente impróprio relativamente a nós; ou

10.3.5 tiver violado gravemente, ou continuamente, os presentes termos de outra forma.

11. Comunicação

11.1 Dependendo do tipo de Serviços que utilizar, a comunicação por escrito e os avisos serão enviados através da nossa Aplicação, ou através de uma "mensagem de texto"/SMS, ou por correio eletrónico pelo e-mail especificado.

11.2 Tem de consultar as mensagens recebidas com regularidade e frequentemente. As mensagens podem conter links para outras comunicações no nosso site. Quando a legislação exigir que lhe forneçamos informações num suporte duradouro, enviar-lhe-emos uma notificação indicando-lhe as informações na nossa Aplicação ou site de uma forma que lhe permita conservar as informações no formato impresso. Tem de manter cópias de todas as comunicações que lhe enviarmos ou disponibilizarmos.

11.3 Entraremos em contacto consigo en portugués. A opção de receber documentos ou comunicações noutros idiomas é apenas para sua conveniência. Não temos a obrigação de nos comunicarmos consigo nesse idioma.

11.4 Pode contactar-nos enviando um pedido de apoio através da Aplicação. Se pretender contactar-nos relativamente a uma reclamação, consulte a secção com o título "Reclamações".

11.5 É responsável pelo acesso à rede de dados necessário para utilizar os nossos Serviços. Poderão aplicar-se as taxas de dados e mensagens da sua rede móvel se aceder ou utilizar os Serviços a partir do seu smartphone.

12. Alterações aos presentes termos

12.1 Podemos alterar os presentes termos por qualquer um dos seguintes motivos (sendo qualquer alteração uma resposta razoável e proporcional a algo que nos afeta ou que consideramos razoavelmente que nos irá afetar):

12.1.1 Devido a uma alteração nos requisitos legais ou regulamentares;

12.1.2 Se a alteração for vantajosa para si, por exemplo, quando introduzirmos novos produtos ou serviços ou melhorarmos os já existentes;

12.1.3 Em resposta a possíveis riscos para a segurança dos nossos Serviços

12.1.4 Para responder a qualquer outra alteração que nos afete, se for justo transmitir os efeitos da alteração para si.

12.2 Podemos fazer alterações razoáveis e proporcionais por qualquer outro motivo que não possamos prever, por exemplo, para responder a alterações no setor que afetem a forma como queremos prestar-lhe os nossos Serviços.

12.3 Informá-lo-emos sobre qualquer alteração ao presente contrato através de uma notificação na nossa Aplicação e/ou enviando um e-mail para o endereço de e-mail principal registado no seu Perfil. Pode informar-nos de que se opõe à alteração, mas isso irá pôr fim aos presentes termos. Se não se opuser à alteração, consideraremos que a aceita.

13. Separabilidade

13.1 Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa parte será separada dos restantes Termos, que continuarão válidos e aplicáveis na máxima extensão permitida por lei.

14. Cessão

14.1 Teremos o direito de ceder livremente os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos, a terceiros. O seu consentimento em relação à referida cessão será considerado garantido, em virtude dos presentes Termos.

14.2 Não pode transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos.